Lei 13.236 de 29 de dezembro de 2015. Estabelece medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Sancionada em 29 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.236, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe...
Publicado por GPESEG em Segunda, 11 de janeiro de 2016